019588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 019588
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Know-how, Transferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043267
Nr Documento: SA219951025019588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37d4f0d7ad372e8e802568fc003941b1
Sumário
A transmissão de conhecimento técnicos - Know-how - pagos pelo adquirente à transmitente gera rendimentos nesta sobre os quais incide imposto de capitais, nos termos do art. 6, n. 10, do Código de Imposto de Capitais.
