97A623 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 97A623
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033978
Nr Documento: SJ199711040006231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2fd61dd3e844b55802568fc003ba151
Sumário
No que toca ao direito substantivo é aplicável à expropriação por utilidade pública a lei em vigor à data da respectiva declaração de utilidade pública, mas aplica-se a nova lei ao regime processual a seguir.
