Quando foi proferido o acórdão 0077629?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 2002.

Acórdão TRL — Apoio judiciário, Requerimento, Provas

Acórdão

0077629

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de novembro de 2002
Relator: Nuno Gomes da Silva

RecursoPenal

Apoio judiciárioRequerimentoProvasFaltaPoderes do juiz

Referências Legais

Legislação Nacional

L30-E/2000 DE 2000/12/20 ART19 ART56 ART57 N3. DL387-B/87 ART23. CONST01 ART13 ART20 N1. CPC95 ART302 ART304.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 2002/06/04 IN PROC N3658.

Sumário

Só perante uma reiterada falta de colaboração do requerente na instrução do incidente e na impossibilidade ou dificuldade de obtenção oficiosa de prova, é que deverá ser indeferido o pedido de apoio judiciário.

Texto integral não disponível

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