9921252 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9921252
Acórdão
Descritores: Demarcação, Causa de pedir, Execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029507
Nr Documento: RP200009269921252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc300a9cddb96504802569980033de5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921252.0A
Sumário
A acção de demarcação, apesar de, após a reforma processual de 1995/96, ter passado a seguir a forma do processo comum de declaração, continua a ter como causa de pedir o facto complexo de existência de prédios confinantes e de estremas incertas. A fixação ou determinação da linha divisória, na falta de elementos concretos para esse efeito, pode ser relegada para execução de sentença.