048260A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 048260A
Acórdão
Descritores: Execução de acórdão, Anulação, Rejeição, Recurso hierárquico
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00062044
Nr Documento: SA120050426048260A
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eebb03041c5434e780256ffc003bc824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:048260A.AB
Sumário
Tendo sido contenciosamente anulado o acto do Ministro que rejeitou determinado recurso hierárquico, por se ter entendido que não fora extemporâneo, a execução consiste em aquela entidade apreciar esse recurso hierárquico, devendo para tanto ser fixado o prazo geral de decisão dos recursos hierárquicos previsto no art. 175º do CPA. (30 dias úteis).
Texto
- I – Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Subsecção:ACA – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE AVEIRO requer contra o MINISTRO DE ESTADO, DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO a execução de sentença de anulação de acto administrativo, alegando em síntese o seguinte: Por acórdão deste S.T.A de 20.12.02, proc.º nº 48.260, foi negado provimento ao recurso contencioso interposto pela requerente do despacho do Ministro do Trabalho e Solidariedade, de 7.9.01, que rejeitara o recurso hierárquico do despacho de 8.1.01 da Gestora de Intervenção Operacional Integrar, mas o acórdão do Pleno da 1ª Secção de 27.11.03 revogou este acórdão, anulando o citado despacho do Ministro do Trabalho e Solidariedade. O motivo da anulação foi o facto de a interposição do recurso hierárquico ter sido tempestiva. O acórdão do Pleno transitou em julgado em 26.4.04, pelo que devia ter sido espontaneamente executado pelo requerido até 26.7.04, isto é, 3 meses depois daquela primeira data. O Ministro de Estado das Actividades Económicas e do Trabalho é, hoje, o órgão competente para a execução do referido acórdão anulatório. Essa execução passa pela eliminação dos efeitos produzidos pela ilegalidade do acto anulado, devendo criar-se na esfera jurídica do requerente a situação que existiria se o acto não tivesse rejeitado o recurso hierárquico. Isso materializa-se na prática, pelo Ministro requerido, de um novo despacho que aprecie o recurso hierárquico interposto em 27.3.01 – acto esse que deverá ser proferido dentro do prazo de 30 dias úteis (cf. art. 174º, nº 1, do CPA e 176º, nº 4, do CPTA). A requerente encontra-se à espera, há mais de 1 ano, que o acórdão anulatório seja executado – o que não é compaginável com o princípio da boa administração. Termina pedindo que: O Ministro requerido seja condenado a proferir novo acto que aprecie o recurso hierárquico oportunamente interposto; seja fixado o prazo de 30 dias úteis para o cumprimento desse dever; na eventualidade de a decisão condenatória não ser executada dentro desse prazo, seja aplicada ao Ministro requerido uma sanção pecuniária compulsória no valor diário de 10% do salário mínimo nacional mais elevado. Tendo sido notificado para contestar, o requerido nada veio dizer. Não se considera necessária a realização de diligências instrutórias. Os juízes adjuntos tiveram vista do processo, cumprindo agora decidir. - II – Matéria de facto provada: Em 27.3.01 a requerente interpôs recurso hierárquico para o Ministro do Trabalho e Solidariedade do despacho da Gestora da Intervenção Operacional Integrar que determinou “a redução do custo total constante do pedido de pagamento de saldo”. Em 7.9.01 o Ministro rejeitou o recurso hierárquico, com fundamento em não caber recurso hierárquico do acto do Gestor do Programa, e ainda por o mesmo ser extemporâneo (requerimento de execução e acórdão exequendo, a fls. 185). Por acórdão da 1ª secção, 3ª subsecção, de 20.11.02, foi negado provimento ao recurso, com fundamento em que, não obstante o recurso hierárquico ter sido correctamente interposto, por ser um recurso hierárquico necessário, a sua apresentação tinha sido intempestiva. A requerente interpôs recurso dessa decisão para o Pleno da Secção. Por acórdão do Pleno da 1ª Secção, de 27.11.03, aquele primeiro acórdão foi revogado, e anulado o acto impugnado no recurso contencioso. Isto por se ter entendido que o recurso hierárquico não era extemporâneo. Esse acórdão transitou em julgado em 26.4.04. O requerido não produziu nenhum despacho a apreciar o recurso hierárquico mencionado em a.. - III – Considerando que: 1. Em 27.3.01 a requerente interpôs recurso hierárquico para o Ministro do Trabalho e Solidariedade do despacho da Gestora da Intervenção Operacional Integrar que determinou “a redução do custo total constante do pedido de pagamento de saldo”. 2. Em 7.9.01 o Ministro rejeitou o recurso hierárquico, com fundamento em não caber recurso hierárquico do acto do Gestor do Programa, e ainda por o mesmo ser extemporâneo. 3. Por acórdão da 1ª secção, 3ª subsecção, de 20.11.02, foi negado provimento ao recurso, com fundamento em que, não obstante o recurso hierárquico ter sido correctamente interposto, por ser um recurso hierárquico necessário, a sua apresentação tinha sido intempestiva. 4. Tendo a ora requerente interposto recurso dessa decisão para o Pleno da Secção, este, por acórdão de 27.11.03, revogou aquele primeiro acórdão e anulou o acto impugnado no recurso contencioso. 5. Essa decisão do Pleno se fundamentou na circunstância de, contrariamente ao decidido pela subsecção, o dito recurso hierárquico não ter sido apresentado fora de prazo. 6. A Administração dispunha do prazo máximo de 3 meses para executar espontaneamente o acórdão anulatório (art. 175º, nº 1, do CPTA). 7. Com vista a essa execução, e conforme prescreve hoje o nº 1 do art. 173º do CPTA, o julgado anulatório constitui a Administração no dever de “reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado…”. 8. No caso concreto, em que o acto anulado consistiu na rejeição de um recurso hierárquico em virtude de o mesmo ter sido extemporâneo e a sentença julgou que o recurso hierárquico não era extemporâneo, a solução decisória desse mesmo acto ficou erradicada, impossibilitando a Administração de reincidir na ilegalidade cometida ou de tirar efeitos dela. 9. Além disso, a decretada anulação impunha à Administração um comportamento positivo activo, qual fosse o de substituir o acto de rejeição do recurso hierárquico por novo acto administrativo a apreciá-lo. 10. Não o tendo feito, veio a interessada, no prazo legal, fazer valer o seu inquestionável direito à execução no prazo legal e perante o tribunal que em 1º grau de jurisdição proferiu decisão – art. 175º do CPTA. 11. A entidade requerida não se opôs à execução. 12. Não se descortinam motivos que pudessem integrar causa legítima de inexecução. 13. A execução do julgado compete, actualmente, ao Ministro do Trabalho e Solidariedade Social – cf. o Dec-Lei nº 79/2005, de 15.4, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional. 14. A reiterada inércia da Administração em cumprir o julgado, somada à relativa simplicidade dos actos e operações necessários para esse efeito, justifica a aplicação da sanção pecuniária compulsória prevista nos arts. 169º e 179º, nº 3, do CPTA, como vem requerido, caso a execução se não realize dentro do prazo que este Tribunal fixar. 15. Não há razão para que o prazo para proceder à execução do acórdão seja diferente do prazo geral para a decisão dos recursos hierárquicos, que é de 30 dias (úteis) – art. 175º do CPA. ACORDAM em: a) Determinar que, em execução do acórdão de 27.11.03 do Pleno da 1ª Secção, o Ministro do Trabalho e Solidariedade Social aprecie o recurso hierárquico oportunamente interposto pela requerente, o que deverá ser feito no prazo de 30 dias. b) Caso a mesma execução não venha a ser realizada dentro desse prazo, condenar o mesmo Ministro no pagamento da sanção pecuniária compulsória de montante diário igual a 10% do salário mínimo nacional mais elevado. Sem custas. Lisboa, 26 de Abril de 2005. – J Simões de Oliveira (relator) – Políbio Henriques – Rosendo José.