Acórdão STA (1976) — Imposto de capitais, Resseguro

Acórdão

000246

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de maio de 1976
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Imposto de capitaisResseguroReservas matematicasJuros

Referências Legais

Legislação Nacional

CICAP62 ART6 N6.
CCIV66 ART8 N3 ART1189.
CRP67 ART2 N1 R ART114 ART115.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1973/05/30 IN AP-DG DE 1974/12/27 PAG502.
AC STA DE 1973/06/06 IN AP-DG DE 1974/12/27 PAG553.
AC STA DE 1973/11/21 IN AP-DG DE 1974/12/27.
AC STA DE 1975/04/10 INAP-DG DE 1975/04/10 PAG873.
AC STA DE 1975/12/03 IN AD N170 PAG267.
AC STA PROC16876 DE 1975/12/03.
AC T2INSTCI DE 1969/01/15 IN CTF N122 PAG297.
AC T2INSTCI DE 1972/03/28 IN CTF N179-180 PAG284.
AC T2INSTCI DE 1972/07/12 IN CTF N179-180 PAG265.

Sumário

As importancias creditadas as resseguradoras pela afectação de bens destas na constituição de reservas legais das seguradas constituem materia colectavel em imposto de capitais, de acordo com o n. 6 do artigo 6 do respectivo Codigo.

Texto integral não disponível

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