Quem foi o relator do acórdão 000246?

O relator foi Laurentino Araujo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000246?

O acórdão foi proferido em 19 de maio de 1976.

000246 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

000246 - STA

000246

Supremo Tribunal Administrativo•19 de maio de 1976

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000246DGSI

Data

19/05/1976

Relator

Laurentino Araujo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Comp de Seguros Bonança Sarl

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Imposto de capitais Resseguro Reservas matematicas Juros

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00013756

Nr Documento

SA219760519000246

Data de Entrada

07/10/1974

Áreas Temáticas

DIR FISC - CAPITAIS.

Nível Privacidade

Sumário

As importancias creditadas as resseguradoras pela afectação de bens destas na constituição de reservas legais das seguradas constituem materia colectavel em imposto de capitais, de acordo com o n. 6 do artigo 6 do respectivo Codigo.

Referências Legais

Legislação Nacional

CICAP62 ART6 N6.
CCIV66 ART8 N3 ART1189.
CRP67 ART2 N1 R ART114 ART115.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1973/05/30 IN AP-DG DE 1974/12/27 PAG502.
AC STA DE 1973/06/06 IN AP-DG DE 1974/12/27 PAG553.
AC STA DE 1973/11/21 IN AP-DG DE 1974/12/27.
AC STA DE 1975/04/10 INAP-DG DE 1975/04/10 PAG873.
AC STA DE 1975/12/03 IN AD N170 PAG267.
AC STA PROC16876 DE 1975/12/03.
AC T2INSTCI DE 1969/01/15 IN CTF N122 PAG297.
AC T2INSTCI DE 1972/03/28 IN CTF N179-180 PAG284.
AC T2INSTCI DE 1972/07/12 IN CTF N179-180 PAG265.

Sumário

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Legislação Nacional

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