9110708 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9110708
Acórdão
Descritores: Mandatário judicial, Sentença, Audiência de julgamento, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003250
Nr Documento: RP199202189110708
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5215aa203c36986d8025686b00665bf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110708.5F
Sumário
No caso de despachos ou sentenças orais reproduzidos no processo o prazo para interposição de recurso conta-se desde a data em que aqueles foram proferidos se a parte ( ou o seu mandatário forense ) esteve presente ou foi notificada para assistir ao acto. Tendo uma das partes conferido mandato forense a dois advogados através da mesma procuração, é indiferente que no processo intervenha sempre o mesmo advogado ou que nuns actos intervenha um e noutros outro. Tendo a parte sido notificada, através de um dos seus mandatários forenses, da data e hora designadas "para as respostas aos quesitos e eventual leitura da sentença ditada para a acta", a ausência nessa nova sessão de qualquer desses advogados não justifica que a sentença seja depois notificada pessoalmente a qualquer deles. Deferido, no entanto, o requerimento para essa notificação, não pode contar-se a partir desta o prazo para interposição de recurso, por já ter a sentença, entretanto, transitado em julgado.