030533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 030533
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035433
Nr Documento: SA119920714030533
Indicações Eventuais: INDEFERIDA QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5d59f2a92271a13802568fc0038bfceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030533.47
Sumário
A formação do acto tácito de indeferimento depende de a autoridade não proferir decisão expressa em determinado prazo, tendo o poder e o dever legais de decidir.