036860 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036860
Acórdão
Descritores: Falsificação de matricula de veiculo, Arma proibida, Aplicação da lei penal no tempo, Reincidencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002418
Nr Documento: SJ198303240368603
Referência Publicação: BMJ N325 ANO1983 PAG420
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2ddbcf027e36b60802568fc003a4217CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036860.C2
Sumário
Para apurar o regime concretamente mais favoravel ao agente, a que se refere o n. 4 do artigo 3 do Codigo Penal de 1982, ha que, com base na pena aplicavel e atendendo ao circunstancialismo de facto agravativo e atenuativo que os artigos 72 e 73 do mesmo Codigo mandam considerar, determinar a medida concreta da pena segundo o novo Codigo para, seguidamente, mediante o seu confronto com a aplicada ao abrigo da legislação anterior, se ficar a saber qual lhe e mais favoravel. A aposição de matricula falsa em veiculo automovel, anteriormente punivel pelo artigo 1, n. 1 do Decreto-Lei n. 274/75, de 4 de Junho (diploma expressamente revogado pelo artigo 6, n. 2, do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro), e agora enquadravel nos artigos 228, n. 1, alinea a), e 229, n. 3, do Codigo Penal de 1982. A detenção e porte de arma proibida, anteriormente punivel pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril (preceito expressamente revogado pelo artigo 6, n. 2, do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro), e agora enquadravel nos artigos 228, n. 1, alinea a), e 229, n. 3, do Codigo Penal de 1982. E reincidente o agente que, tendo sido condenado, por sentença transitada em julgado, por crime doloso cometido em 17 de Novembro de 1974, na pena de 6 anos e 2 meses de prisão maior, da qual cumpriu 5 anos e 7 meses, comete, em 1 de Agosto de 1980, tres crimes dolosos a que correspondem penas de prisão, se as circunstancias e a gravidade destes crimes mostram que a anterior condenação não constituiu suficiente prevenção no sentido de o afastar do cometimento de novos delitos.