10559/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 10559/01
Acórdão
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Avaliação curricular, Revogação do acto, Acto contenciosamente impugnado, Eficácia "ex tunc
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0d2d110110482ba280256e5c0062b699
Sumário
A revogação do acto contenciosamente impugnado, com eficácia "ex tunc", priva de objecto o recurso.
Texto
Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do T.C.A. Manuela ..., Secretária de 3ª classe, a exercer funções na Embaixada de Portugal, em Copenhague, veio interpor recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito do recurso hierárquico necessário interposto para o Ministro dos Negócios Estrangeiros, em 12.4.2000 Dado cumprimento ao disposto no artº 43º da LPTA, a autoridade recorrida veio juntar aos autos cópia de despacho ministerial revogatório, de 26 de Junho de 2001, bem como do Parecer nº DAJ/PR-E/2001/208 de 12-06-01, de cujos fundamentos aquele despacho se apropria. Em tal parecer, junto aos autos a fls. 80 e seguintes, reconhece-se que a avaliação realizada em sede de avaliação curricular se mostrava violadora dos critérios objectivos definidos no artº 22º nº 2, b) do Dec-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, bem como a existência de vício de forma na fundamentação produzida pelo juri do concurso em causa nos autos, circunstâncias determinantes da revogação do acto. Por sua vez, tal revogação ocorreu dentro do prazo previstos nos arts. 141º nº 1 do C.P.A. e 47º da LPTA, ou seja, dentro do prazo para a resposta da entidade recorrida, que expirava em 2-7-01. Como é sabido, a revogação do acto contenciosamente impugnado, com eficácia “ex tunc”, priva de objecto o recurso. Em face do exposto acordam em declarar extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no artº 287º al. e) do Codigo de Proc. Civil, aplicável “ex vi” do artº 1º da L.P.T.A. Sem custas, atentos os motivos determinantes da extinção, acima explicitados (artº 447º, 2ª parte, do C.P. Civ.). Lisboa, 6.12.01 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) José Cândido de Pinho Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa