9841087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9841087
Acórdão
Descritores: Crime particular, Constituição de assistente, Declaração, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025323
Nr Documento: RP199902249841087
Indicações Eventuais: LIVRO 131 DEP.46 (5 PÁG. MANUSCRITO)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45aae50782f86ad08025686b0067275bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9841087.8B
Sumário
I - No caso de o procedimento criminal depender de acusação particular, o respectivo titular não tem necessariamente de constituir-se como assistente aquando da apresentação da queixa e antes de iniciado o inquérito, bastando então a declaração de que quer constituir-se como tal e devendo pagar a respectiva taxa de justiça antes de deduzir a acusação.