9530245 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9530245
Acórdão
Descritores: Poder paternal, Entrega judicial de menor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014345
Nr Documento: RP199504209530245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ee58e3943e191478025686b0066aa1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530245.AF
Sumário
I - Ordenada a entrega de menores à mãe, que detem o poder paternal, essa entrega deve efectivar-se apesar de terem falhado duas tentativas de entrega por motivo de fuga das menores.