0192812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0192812
Acórdão
Descritores: Recurso, Sociedade, Sociedade comercial, Administração, Administrador, Destituição, Justa causa, Justa causa de despedimento, Culpa, Culpa funcional, Reconvenção, Lucro cessante, Despacho saneador, Conhecimento no saneador, Facto notório, Má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016229
Nr Documento: RL199105070192812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c56bc067227076bc8025680300026993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0192812.8D
Sumário
O despacho de admissão do recurso vincula o Tribunal que o proferiu (Tribunal "a quo"), mas não o Tribunal "ad quem". Do mesmo não cabe recurso autónomo, embora as partes o possam impugnar nas suas alegações. O administrador de uma sociedade comercial, antecipadamente destituído, sem justa causa, tem direito a ser indemnizado por perdas e danos. Não constitui justa causa a inviabilidade do projecto apresentado pela administração, para a reconversão da empresa, por falta de meios próprios ou alheios, por não se apoiar em qualquer comportamento culposo da mesma. Não pode ser considerado o pedido reconvencional quando o mesmo assenta numa defesa inteiramente impertinente e ineficaz; A reconvenção só é admissível se se verificarem os requisitos referidos no art. 274, n. 2, do CPC; O lucro cessante consiste nos benefícios que o administrador deixou de receber em virtude da destituição referida em II; Tendo sido formulado um pedido por danos patrimoniais e não patrimoniais, não deve o Juiz conhecer do mesmo no saneador se o processo, nessa altura, só fornecer elementos para conhecer dos danos patrimoniais, pois, como resulta do disposto no art. 510, n. 1, al. c), do CPC, não é possível conhecer no saneador de parte de um só prédio. Não constitui património a existência de danos não patrimoniais suficientemente graves, que mereçam a tutela do direito, relativamente ao administrador destituído sem justa causa e, por isso, devem os factos relativos a tal matéria, quando impugnados, ser levados ao questionário. Tendo o A. pedido na réplica a condenação da Ré como litigante de má fé, não se verifica a nulidade prevista no art. 668, n. 1. al. d), do CPC (omissão de pronúncia) não ter sido tal questão apreciada no saneador, quando o processo tenha de prosseguir, pois só na sentença final, após a produção das provas, deve a mesma ser decidida.