9520124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520124
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade contratual, Responsabilidade extra-contratual, Presunção de culpa, Dano causado por edifício ou outras obras, Empreiteiro, Contrato de empreitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014973
Nr Documento: RP199506209520124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2bac619088043298025686b0066af85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520124.E4
Sumário
O artigo 492 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa relativamente ao proprietário de edifício que venha a ruir por vício de construção e também em relação àquele que, por lei ou negócio jurídico, esteja obrigado a conservar o edifício ou a obra. Os donos e detentores de construção a confinar com prédio alheio têm obrigação de a vigiar de forma a prevenir danos ou efeitos nocivos nesse prédio, sob pena de responderem pelos danos causados. A alegação de que a construção se fez por empreitada só relevaria se o empreiteiro, ao executar a obra, se desviou do respectivo projecto ou deu causa aos danos por outra conduta negligente. Autor de uma obra é aquele que a faz por si, aquele que contrata outrem para a fazer sob a sua direcção, aquele que contrata outrem para que lha faça por empreitada. E assim não deve, nestes casos o réu deixar de ser considerado autor da obra efectuada no seu prédio, sem prejuízo de o empreiteiro também ser de considerar como autor da mesma obra.