0066554 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 0066554
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Deveres do trabalhador, Infracção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004307
Nr Documento: RL199012120066554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b8d8f48222bc539802568030000e9faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0066554.3E
Sumário
A violação culposa e grave pelo trabalhador dos deveres a que está sujeito constitui justa causa de despedimento.