022081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 022081
Acórdão
Descritores: Amnistia, Decisão disciplinar, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Recurso contencioso, Extinção da instancia
Recorrente: Santos , José
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00019332
Nr Documento: SA119890228022081
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1f36ccf47176acb802568fc00374c3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:022081.D9
Sumário
Tendo a Administração, na pendencia de recurso contencioso que tem por objecto um acto de punição disciplinar, aplicado a amnistia, prevista no artigo 1, d) d), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, declarando expressamente a extinção do procedimento disciplinar, aquele recurso perdeu o seu objecto. Como tal, deve declarar-se extinto o recurso, por impossibilidade superveniente da lide (artigo 287, e) do Codigo do Processo Civil).