0427/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0427/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Nr Convencional: JSTA000P13125
Nr Documento: SA1201107130427
Juízes: Luís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f6362876b49f50c802578e3004dfbacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0427.11.A3
Sumário
A providência cautelar em que se pretendia obstar ao impedimento administrativo de efectuar o abate de azinheiras e de levar a cabo o plantio de um olival perdeu interesse desde que as árvores foram abatidas e o olival plantado, não sendo de admitir recurso de revista nesta situação, ainda que o Acórdão do TCA tenha conhecido da pretensão.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do STA: Relatório: A… intentou no TAF de Beja, previamente à interposição de acção administrativa especial, providência cautelar contra MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS (MADRP) e QUERCUS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, Em que pediu a suspensão de eficácia do despacho proferido pelo Senhor Director da Circunscrição Florestal do Sul, em 27/02/2008, que revogou o despacho de 24/01/2008, e actos subsequentes, bem como a suspensão do acto notificado à A. datado de 20/03/2008, que determinou a inibição, durante os próximos 25 anos, de alterar o uso do solo da Herdade da …, e respectiva rearborização, subscrito pelo Senhor Subdirector Geral do Sul e dos Montados. Por sentença de 9/11/2010, o TAF concluiu que no caso não se verificavam prejuízos de difícil reparação, e assim julgou a providência improcedente. Inconformada, a A. interpôs recurso jurisdicional junto do TCA Sul que, por Acórdão de 24/02/2011, negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida. É deste Acórdão que a A… vem, nos termos do artigo 150º n.° 1 do CPTA, interpor recurso excepcional de revista. Para tanto alega que estão em causa questões com relevância jurídica fundamental que considera deverem ser apreciadas por este STA e assim: a) O TCA teria efectuado errada interpretação do disposto no artigo 685°-B n.° 1 - b) e n.° 2 do CPC, incorrendo em violação de lei e erro de julgamento. Isto porque sustenta ter dado cumprimento ao citado dispositivo legal, uma vez que nas alegações indicou os pontos constantes da matéria de facto que julgava viciada de erro de julgamento, assim como indicou as razões da sua discordância, bem como os meios probatórios que, no seu entender, implicavam uma decisão diferente da proferida pelo tribunal, e que “... a lei não exige ao recorrente que impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto, quando tenha ocorrido a gravação da prova, a transcrição das passagens da gravação em que se funda. A disposição legal, supostamente violada pelo recorrente, impõe ao recorrente apenas o ónus de indicar os depoimentos em que funda o invocado erro de julgamento. A realização de tal transcrição, não constitui encargo das partes, mas antes uma tarefa dos tribunais “. (cfr. pág. 4 das alegações de revista, a fls. 1209 dos autos). A recorrente imputa também ao Acórdão recorrido errada interpretação e violação do artigo 120º n.° 1 alínea a) do CPTA, uma vez que o acto impugnado seria manifestamente ilegal na medida em que não foi antecedido de audiência prévia do interessado, e dele não consta a fundamentação imposta pelo artigo 103° n.° 1 do CPA. Alega que, para efeitos de preenchimento do requisito da alínea a) do n.° 1 do artigo 120° do CPTA, basta que “... seja manifesta a ilegalidade do acto suspendendo, independentemente da natureza ou do vício que o torna ilegal” (cfr. pág. 6 das alegações de revista, a fls. 1211 dos autos). Prossegue a recorrente alegando que o Acórdão do TCA terá incorrido em violação do disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 120° do CPTA, uma vez que, relativamente ao preenchimento do requisito do periculum in mora, terá entendido que a tutela cautelar só se justifica quando exista o risco da produção de danos que, pelo seu carácter variável, aleatório ou difuso, não fossem passíveis de avaliação pecuniária, perspectiva que já não é admissível em face do actual contencioso administrativo que, pelo contrário, entende o citado requisito como verificado “(...) sempre que os factos alegados pelo requerente permitam perspectivar a criação de uma situação de impossibilidade da restauração natural da sua esfera jurídica, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente” (cfr. pág. 8 a fls. 1213 dos autos). Por último alega que se alterou a situação de facto e de direito, porque no local existem agora oliveiras com cerca de três anos e entretanto foi ordenado nos tribunais comuns o levantamento do embargo que visava impedir aquela plantação. A realidade diferente e a contradição com aquele julgado deviam ser objecto de pronúncia pelo TCA, são de relevância extrema e constituem nulidade por omissão de pronúncia. O MADRP contra-alegou, pugnando pela não admissão do recurso de revista, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais e, quanto ao mais, pela manutenção do decidido. Nos termos do n.° 5 do artigo 150º do CPTA cumpre apreciar se estão reunidos os pressupostos de que depende a admissão do recurso de revista. Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. 1. O actual contencioso administrativo optou por um recurso de revista excepcional, isto é, reservado para os casos em que esteja em causa uma situação que, pela sua relevância jurídica ou social fundamental, justifique a intervenção do STA, ou a admissão se mostre claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, isto é, situações em que a admissão da revista permita ao STA desempenhar o seu papel de regulador do sistema de justiça administrativa. A admissão do recurso excepcional de revista tanto pode justificar-se em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial, em qualquer dos casos, que a questão em causa seja considerada de relevância fundamental. Para o preenchimento deste conceito indeterminado, esta formação tem considerado que se verifica, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. A relevância social fundamental tem-se considerado verificada quando a situação apresente contornos indiciadores de interesse orientador para a apreciação de outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem sido encarada quando a matéria tenha vindo a ser tratada pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para garantir uma melhor aplicação do direito, significando isto contribuir para a boa administração da justiça. 2. Vejamos os fundamentos apresentados pela recorrente. A recorrente considera que o Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento por deficiente interpretação do disposto no artigo 685-B, n.° 1, alínea b) e n.° 2 do CPC, cujo teor é o seguinte: Artigo 685°-B Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa a matéria de facto 1 - Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a)... b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. 2 - No caso previsto na alínea b) do numero anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 522. o-C, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere a impugnação da matéria de facto, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder a respectiva transcrição. Com base neste dispositivo o TCA concluiu que o recurso jurisdicional referente à impugnação da matéria de facto teria de ser rejeitado, indicando como fundamento desse rejeição o não cumprimento, por parte da recorrente, “(...) do ónus processual estabelecido no art.° 685-B/1 al. b) e n.° 2, como acima já dissemos e por ter sido objecto de gravação da prova testemunhal produzida.” O TCA nada mais disse quanto a este ponto, tendo previamente mencionado o parecer emitido pelo Ministério Público, ao qual aderiu integralmente. No recurso jurisdicional estava em causa a invocação, por parte do recorrente, de nulidade processual por omissão de pronúncia, na medida em que, alegava, o tribunal tinha dado por provados factos que não se encontravam suportados na prova produzida, nomeadamente nas respostas das testemunhas que prestaram depoimento, na falta de relevo dado a todos os depoimentos prestados, os quais necessariamente conduziriam a decisão diversa daquela que foi tomada. A este propósito disse-se no Parecer no Ministério Público, o seguinte: “ Todavia, acontece que tendo a audição das testemunhas inquiridas sido realizada com gravação dos respectivos depoimentos, o recorrente não deu cumprimento ao disposto no art. 685°-B n.º1 al.) e n.° 2 do CPC, o que tem como consequência a rejeição do recurso quanto á impugnação da matéria de facto. Assim, afigura-se-nos de rejeitar o recurso no que se refere às conclusões c) a r) das alegações de recurso.” (cfr. fls. 1182 dos autos). O recorrente sustenta que, à luz da citada norma, o ónus processual que a mesma lhe impõe se mostra cumprido, uma vez que indicou, nas respectivas alegações, “os pontos constantes da matéria de facto que julgava viciada de erro de julgamento e indicou as razões da sua discordância, bem como dos meios probatórios que no seu entender implicavam uma decisão diferente da proferida pelo Tribunal.” Mais acrescenta que “(...) a lei não exige ao recorrente que impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto, quando tenha ocorrido gravação da prova, a transcrição das passagens da gravação em que se funda.” 3. Apreciando este primeiro ponto relativo ao erro do julgamento ao considerar-se não ter sido devidamente indicada a prova dos factos que se pretendia ver alterados, constata-se que a disposição legal que o recorrente indica como tendo sido violada pelo Acórdão recorrido menciona expressamente, para o caso de ter havido gravação de prova e se pretender impugnar matéria de facto, o dever de indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sob pena de imediata rejeição do recurso. A norma ressalva ainda a possibilidade de o recorrente, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição. Portanto, exige a lei de processo que o recorrente indique com exactidão as passagens da gravação, ou seja, que indique o que pretende ver alterado e quais as cassetes, os depoimentos, as pistas e os minutos ou voltas referentes à passagem específica da gravação que contém a prova dos pontos que pretende ver alterados. Já não exige que o recorrente proceda à transcrição, mas apenas que efectue expressamente aquela indicação. Trata-se portanto de questões distintas que o recorrente trata como se fossem uma só. E, compulsadas as conclusões do recurso jurisdicional oferecidas (designadamente nas alíneas c) a r) das conclusões), constata-se que o recorrente não procedeu àquela indicação com as especificações que são exigidas pelo o artigo 685°-B n.° 1 alínea b) e n.° 2, do CPC. Nesta medida, a questão que coloca não está enquadrada com a interpretação comum que foi afinal a adoptada pelo TCA, pelo que não se pode considerar suscitada aqui uma questão de direito processual de relevância e muito menos no grau fundamental. 4. Passando agora ao apontado fundamento da violação da alínea a) do n.° 1 do artigo 120º do CPTA, nos termos que acima foram descritos. Sobre a alínea a) do n.° 1 do artigo 120º do CPTA, cumpre sublinhar que a manifesta ilegalidade do acto impugnado para alguns intérpretes do texto legal não deve desligar-se inteiramente da ponderação do outro vector justificativo de toda a tutela cautelar que é o periculum in mora, de tal modo que, nessa linha, a al. a) deve ser interpretada em conjugação com o art.° 112.° n.° 1 e é de exigir sempre que o requerente alegue e convença da adequação das medidas para assegurar a utilidade da sentença a proferir. Por outro lado, a análise da manifesta ilegalidade não pode descurar que a invalidação do acto por invocada falta de audiência prévia ou outro vício formal que não implique nulidade, pode deparar com situações em que seja de ponderar em que medida o cumprimento da formalidade determinaria resultado prático diverso, ou se é de aplicar o princípio da conservação do acto na ordem jurídica. Por outro lado há também de prevenir a possibilidade de as partes poderem suscitar questões e apresentar factos que afastem uma primeira constatação de ilegalidade manifesta. Estas breves considerações apontam no sentido de a falta de uma formalidade, como aquela que o recorrente indica, não bastar para, inevitavelmente, se haver de concluir pela aplicação da aliena a) do n.° 1 do artigo 120º do CPTA, de modo que os juízos efectuados a este propósito pelas instâncias no sentido de se não verifica o pressuposto da al. a) não pode considerar-se sem mais, ou em geral, censurável ao ponto de determinar a admissão de um recurso excepcional, como é actualmente a revista de Acórdão em segunda instancia dos TCA. 4. No que concerne à alegada violação da alínea b) do n.° 1 do artigo 120° do CPTA, impõe-se ter em conta o enquadramento factual em que se move o litígio. Assim: A recorrente adquiriu, em Agosto de 2007, a Herdade da …, situada no Concelho de Serpa, para a qual elaborou um projecto de plantação de olival, tendo para consultado o Município. Porém, também em Agosto, a GNR remeteu ao Director do Núcleo Florestal do Baixo Alentejo (NFBA) um auto de notícia em que se denunciava que a recorrente teria procedido ao arranque e destruição de azinheiras jovens e em boas condições, sem para o efeito possuir autorização da DGRF. Em Janeiro de 2008, a recorrente remeteu ao NFBA pedido de autorização para proceder ao arranque e remoção do seu terreno de diversas árvores que se encontravam doentes e que punham em risco o bom desenvolvimento das demais, assumindo o compromisso de arborizar com azinho cerca de 30 hectares da propriedade. No final desse mês a entidade administrativa competente autorizou a recorrente a proceder à remoção das citadas azinheiras doentes. Porém, um mês depois, com base em que estaria a abater azinheiras jovens e viáveis, a administração revogou a autorização que concedera, por ofício notificado em Fevereiro de 2008. Em Março de 2008 a administração notificou ainda a recorrente, nos termos e para os efeitos da alínea b) do artigo 4° do DL n.° 169/2001, de 25 de Maio, na redacção que lhe foi conferida pelo DL n.° 155/2004, de 30 de Junho, informando-o de que, a partir de então, se encontrava absolutamente proibida a alteração do uso do solo daquela herdade, assim inviabilizando o processo de plantação do olival que já se encontrava em curso. Em 9 de Julho de 2009, o Tribunal da Relação de Évora concedeu provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente da sentença do Tribunal Judicial de Évora que tinha deferido o embargo peticionado pela administração, a impor a cessação de todos os trabalhos de corte de azinheiras nos 900 hectares que compõem a herdade, assim como se vedava também a prossecução das obras de alteração do uso do solo, com a plantação de olival, a qual poderia prosseguir apenas em 630 hectares, mantendo-se o embargo quanto aos 215,6 hectares restantes, onde se considerou existir povoamento de azinheiras que, por motivos ambientais, seria de manter. Esta decisão foi no entanto alterada pelo citado Acórdão da Relação de Évora, que ordenou o levantamento do embargo referente aos 215,6 hectares de terreno, ressalvando porém que tal não significava a possibilidade de a recorrente, sem autorização, proceder ao arranque de azinheiras ou à destinação da área a outro fim. A recorrente juntou as decisões a este processo e alega que o Acórdão do TCA não procede à ponderação dos prejuízos invocados e que justificavam o pedido de suspensão do acto que, em Março de 2008 a notificou de que a afectação do solo à plantação de outra espécie estava absolutamente inibida durante os próximos 25 anos, assim comprometendo e impedindo a instalação do olival que já se encontrava em curso e que permitiria rentabilizar o investimento realizado e projectado. Analisando os autos verifica-se que o TAF decidiu assim a fls. 1096 a 1101 dos autos: “No caso sub iudice, (...) encontra-se verificado o requisito do fummus boni iuris (...). Ponto é, que no caso, a requerente não logrou provar, como se impunha, factos integradores de receio fundado/efectivo de constituição de uma situação de facto consumado a tutelar por esta instância cautelar, nem da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que visa assegurar no processo principal (....). Na medida em que a não concretização do projecto de plantação de olival mesmo que implique a rescisão de contratos de trabalho já celebrados, a falta de retorno do investimento já efectuado, consubstanciam, como refere a Contra-interessada, a perda de lucros que a requerente pretendia retirar da herdade de … ao plantar oliveiras. Mas caso a acção principal venha a proceder facilmente se operará a plantação do olival O que significa que tal situação não constitui situação de facto a acautelar por este processo. Também, do mesmo modo, não se pode concluir pelo risco efectivo de produção de prejuízo de difícil reparação para a Requerente. Tais prejuízos não são de verificação eminente, mas apenas eventual, e não ficou alegado, com factos, serem os mesmos de dficil reparação. (...)dos autos não resultam factos integradores do requisito do periculum in mora, nem os factos sumariamente assentes inspiram fundado receio que quando se decidir na acção principal seja já possível, se caso disso for, de proceder à restauração natural.” O TCA, em apelação, manteve esta decisão, dizendo: “(...)quanto à invocada violação do disposto no art.° 120°/1/b do CPTA, não se demonstra o requisito do “perigo na demora”, por os prejuízos invocados serem facilmente ressarcíveis e por a situação apontada da grande “probabilidade de cessação da actividade da requerente” ser meramente conjectural e hipotética, não constituindo uma situação de facto consumado para efeitos daquela disposição legal, ficando prejudicada, por inútil, a ponderação de interesses referida no n.º 2 do art.° 120°do CPTA. ”. Do transcrito verifica-se que o TCA teve preponderantemente em conta que seria possível proceder com facilidade à replantação do olival e ainda, que a cessação da actividade, no tempo decorrido, era apenas “meramente conjectural e hipotética”. Tal discurso está sustentado de facto no § da sentença que refere “... a não concretização do projecto de plantação de olival mesmo que implique a rescisão de contratos de trabalho já celebrados, a falta de retorno do investimento já efectuado, consubstanciam, como refere a Contra-interessada, a perda de lucros que a requerente pretendia retirar da herdade de … ao plantar oliveiras. Mas caso a acção principal venha a proceder facilmente se operará a plantação do olival. O que significa que tal situação não constitui situação de facto a acautelar por este processo ”. Ou seja, o Acórdão que acolheu a sentença louva-se neste entendimento. Porém, como refere a entidade requerida e a requerente reconhece, o arranque de azinheiras foi efectuado e posteriormente, o olival que se pretendia foi plantado em 2009, sem aguardar pela decisão final destes autos (que se encontram pendentes desde 4 de Abril de 2008). A referencia do oficio de 20 de Março de 2008 à obrigação de reflorestar uma área com azinheiras não se mostra associada a qualquer forma de execução imediata ou eminente e nestas circunstancias não existe o interesse imediato a acautelar que foi objecto do pedido nesta providencia em que os danos invocados como necessitando de ser contidos pela providencia se reportam à demora no plantio do olival. Assim, as questões que são suscitadas na revista perderam interesse prático, importando agora à requerente a decisão sobre o mérito da causa principal e eventualmente outros aspectos que não fazem parte da pretensão cautelar formulada neste processo. Do ponto de vista objectivo, numa situação como a presente, o conhecimento da revista não faria sentido, nem pode ter repercussão alguma sobre a apreciação de outros casos ou para uma melhor aplicação do direito. Decisão: Em conformidade com o exposto, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo artigo 150º n.° 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 13 de Julho de 2011. Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Luis Pais Borges.