0068794 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0068794
Acórdão
Descritores: Cessação, Contrato de trabalho, Compensação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004060
Nr Documento: RL199103200068794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3cec224faeb28055802568030000e277CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068794.B7
Sumário
Entende-se ser mais correcto, por mais equitativo, que se interprete o acordo de cessação do contrato de trabalho entre A. e R., de harmonia com os termos em que se encontra redígido, por forma a considerar que a importância de seiscentos e cinquenta contos foi aquela em que as partes acordaram para a efectivação da compensação ajustada; Na verdade, não referiram, no acordo, o ordenado mensal recebido, nem o seu tempo de serviço, prevendo-se o pagamento sujeito a condicionalismos estabelecidos, artigo 837 do Código Civil.