0013361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0013361
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Deterioração, Indemnização, Ónus da prova, Culpa, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010622
Nr Documento: RL199112030013361
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO104 PAG271.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7035ad05b595779a8025680300019c29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0013361.BE
Sumário
Em acção, intentada pelo ex-locador de prédio urbano, contra o ex-locatário, em que se pede a condenação deste a indemnizar aquele por danos produzidos no prédio locado que excedem os derivados da sua utilização normal, recai sobre o autor o ónus de provar que o locatário, na vigência do contrato, deteriorou culposamente o arrendado, os danos provocados e o nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos causados. Não basta que o facto ilícito seja considerado, em abstracto, causa adequada desse dano. É preciso ainda que seja causa concreta desse dano.