087942 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 087942
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Coisa comum, Construção de obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00029787
Nr Documento: SJ199604180879422
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇ 1963 PAG83. M CORDEIRO DIR REAIS 1979 PAG634. P LIMA A VARELA ANOT VOLIII 1984 PAG417.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3650197219931d9d802568fc003b170dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087942.7F
Sumário
Sendo a Autora nua proprietária da fracção autónoma, tem legitimidade para propôr acção por violação de condómino do direito dos outros, com construção na parte comum do prédio. Se ao tempo em que um dos condóminos, com autorização dos restantes, procedeu à construção de uma obra em parte comum do prédio em regime de propriedade horizontal, não era obrigatório levar ao título constitutivo a utilização a título exclusivo, de um condómino, de parte comum, improcede a acção proposta pela Autora para demolição da obra e de reparação das paredes do prédio.