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011297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011297
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal militar, Recurso contencioso, Acto administrativo, Chefe do estado maior da força aerea, Sargento, Força aerea, Acto de exclusão
Sumário
Compete ao Supremo Tribunal Militar, conforme o disposto na alinea a) do artigo 4 do Decreto-Lei n. 34800, de 31 de Julho de 1945, conhecer de recurso interposto por sargento da Força Aerea de despacho do Chefe do Estado- -Maior que manteve a sua exclusão do curso de formação de oficiais.