Acórdão STA — Competencia do supremo tribunal militar

Acórdão

011297

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de junho de 1978
Relator: Inácio Fernandes

Competencia do supremo tribunal militarRecurso contenciosoActo administrativoChefe do estado maior da força aereaSargentoForça aereaActo de exclusão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 A.
EOFA65 ART1 ART107.
EOFAP71 ART3 N1 ART198.
L 2055 DE 1952/05/27.
L 2056 DE 1952/06/02 ART1.
DL 43925 DE 1961/09/22.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1963/05/31 IN COL AC VXXIX PAG568.

Sumário

Compete ao Supremo Tribunal Militar, conforme o disposto na alinea a) do artigo 4 do Decreto-Lei n. 34800, de 31 de Julho de 1945, conhecer de recurso interposto por sargento da Força Aerea de despacho do Chefe do Estado- -Maior que manteve a sua exclusão do curso de formação de oficiais.

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