00104969 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 00104969
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00049087
Nr Documento: RL2003041000104969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48b0e2b54a8f499d80256d3900465a7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00104969.DC
Sumário
Os vícios mencionados no art. 410º, nº 2 do C.P.P. têm de resultar da própria decisão, por si ou ainda conjugada com as regras da experiência comum. Uma decisão incorre no vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que essa matéria de facto não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso que foi submetido à apreciação do juiz. Existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, quando sobre a mesma questão há posições antagónicas e inconciliáveis, sendo tal contradição naturalmente insanável. Verifica-se erro notório na apreciação da prova quando se constata erro de tal forma patente que não escapa à observação do homem de formação média, o que deve ser demonstrado a partir do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum.