039926 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 039926
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Justo impedimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013523
Nr Documento: SJ198905100399263
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1153832197d74548802568fc003a0a9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039926.2E
Sumário
O sistema de recursos em processo penal assume, no ambito do novo Codigo, uma tendencial autonomia relativamente ao processo civil, nomeadamente quanto a designação e modalidade de prazos judiciais. A remissão contida no artigo 104 do Codigo de Processo Penal actual deve entender-se como restrita as regras de contagem dos prazos, motivo porque não abrange a norma do artigo 145, n. 5, do Codigo de Processo Civil, na medida em que esta respeita a modalidade de prazo. Contendo o novo Codigo de Processo Penal um regime especifico para o justo impedimento - artigo 107, n. 2 - deixou de ser admissivel recorrer a regulamentação propria do Codigo de Processo Civil neste dominio.