024837 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo cessado as comissões de serviço, como directores de serviço, dos recorrentes, em virtude da reestruturação organica da Direcção-Geral em que estavam integrados, o acto administrativo integrado no diploma legal que procedeu a sua reestruturação, não viola as disposições pertinentes do Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho, dado a sua natureza. II - Esse acto administrativo esta fundamentado, na justa medida em que a sua fundamentação coincide com as razões que levaram a reestruturação dos serviços, constantes do preambulo e "nota justificativa" do diploma legal que procedeu a reestruturação.