020750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 020750
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso, Erro na identificação do autor do acto recorrido
Recorrente: Martins , Serafim
Recorridos: Conselho de Direcção da Junta Nac dos Produtos Pecuarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS DE 1983/05/19.
Nr Convencional: JSTA00014959
Nr Documento: SA119850614020750
Data de Entrada: 04/09/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8304ac39ba29742f802568fc00371e0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020750.B2
Sumário
Atribuindo o recorrente a autoria do acto contenciosamente impugnado a entidade diferente daquela que o praticou, verifica-se a ilegitimidade passiva. Tal circunstancia afecta o prosseguimento do recurso e determina a sua rejeição.