041979 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 041979
ACORDAO
Descritores: Recurso de revisão, Facto novo, Morte do agente
Sumário
O conhecimento, apos o transito em julgado da decisão condenatoria, do obito do condenado, anterior ao crime, constitui um facto novo susceptivel de, nos termos da alinea d) do n. 1 do artigo 449 do Codigo de Processo Penal, alicerçar o pedido de revisão da correspondente sentença.
Texto
N