041979 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 041979
ACORDAO
Descritores: Recurso de revisão, Facto novo, Morte do agente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014044
Nr Documento: SJ199201290419793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3499f4b38f06338b802568fc003a0264
Sumário
O conhecimento, apos o transito em julgado da decisão condenatoria, do obito do condenado, anterior ao crime, constitui um facto novo susceptivel de, nos termos da alinea d) do n. 1 do artigo 449 do Codigo de Processo Penal, alicerçar o pedido de revisão da correspondente sentença.
