041979 - Supremo Tribunal de Justiça

O conhecimento, apos o transito em julgado da decisão condenatoria, do obito do condenado, anterior ao crime, constitui um facto novo susceptivel de, nos termos da alinea d) do n. 1 do artigo 449 do Codigo de Processo Penal, alicerçar o pedido de revisão da correspondente sentença.

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