041017 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041017
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Uso de passaporte falso, Dolo directo, Confissão, Erro sobre elementos de facto, Suspensão da execução da pena, Suspensão parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001880
Nr Documento: SJ199006270410173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bc4ff435c66b70f802568fc00394ce8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041017.77
Sumário
O trafico de estupefacientes e punido independentemente do seu resultado, atento o perigo subjacente e eminente que encerra. Sendo grave a ilicitude dos factos e elevado o grau de culpa, na sua forma mais alta de dolo directo, atentos os perigos do trafico de droga especialmente "dura", como e o caso da cocaina, impõe-se perante o artigo 72 do Codigo Penal a aplicação de pena que se aproxime mais do limite maximo do que do minimo. Atenta a medida da pena não pode a execução ser suspensa nos termos do artigo 482 do Codigo Penal. O artigo 48 do Codigo Penal não permite suspender apenas parte da pena e, portanto, a multa complementar da pena de prisão, pois so permite a suspensão da pena total - de prisão e multa ou apenas da multa.