0111247 - Tribunal da Relação do Porto

I - Há culpa da entidade patronal na produção do acidente de que resultou a morte, por soterramento, do trabalhador que se encontrava no interior de uma vala, devido ao facto de as escoras que suportavam as terras terem cedido. II - A Base XVII da Lei n.2127 abrange a culpa por mera negligência. III - A culpa e a inobservância das normas de segurança são conceitos de direito que não podem ser incluídos nos quesitos nem nas respostas aos quesitos. IV - Têm-se por não escritas as respostas aos quesitos que contenham matéria de direito.