000604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 000604
ACORDAO
Descritores: Onus de especificar a lei violada, Recurso para o tribunal pleno, Onus de concluir
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000030
Nr Documento: SAP19500713000604
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/827a37ef704e8f94802568fc0037fb3b
Sumário
Quando na alegação de recurso para tribunal pleno o recorrente formular conclusões versando, uma, materia de prova, outra uma questão adjectiva, referente a um processo disciplinar, e invocando noutra violação de lei substantiva, mas sem especificar qual o preceito ofendido, não pode o tribunal tomar conhecimento do recurso.