Quando foi proferido o acórdão 027265?

O acórdão foi proferido em 30 de abril de 1992.

Acórdão STA (1992) — Acto definitivo, Secretário de estado

Acórdão

027265

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de abril de 1992
Relator: Folque de Gouveia

Recurso contencioso

Acto definitivoSecretário de estadoActo confirmativoRecurso hierárquico

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 480/59 ART8 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1985/03/23 IN AD N287 PAG1176.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N187 PAG585.

Sumário

I- Os despachos dos Secretários de Estado, mesmo fora do âmbito da delegação recebida, são actos definitivos e desde logo impugnáveis contenciosamente.

II- Por isso, o despacho que vier a ser proferido em recurso administrativo desse despacho, é meramente confirmativo.

Texto integral não disponível

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