0021224 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo de inventário, tendo sido requerida e efectuada segunda avaliação de bens não dados, depois das licitações, e sendo os valores da avaliação superiores aos das licitações, deve atender-se aos valores da segunda avaliação para efeito de adjudicação dos bens licitados e do cálculo das tornas. II - Em tal hipótese, não há fundamento legal para resolução ou anulação das licitações ou para o licitante delas poder desistir.