074468 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074468
ACORDAO
Descritores: Assento, Utilidade pública, Declaração, Publicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023375
Nr Documento: SJ198710220744682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6ea705c737d519b802568fc003a7e6d
Sumário
Os assentos do Supremo Tribunal de Justiça exercem a função interpretativa, pelo que se aplicam, em regra, às causas pendentes. É o que acontece com o assento de 23 de Abril de 1987, nos termos do qual a resolução do Governo Regional dos Açores que declara a utilidade pública da expropiação de bens situados nessa Região deve ser publicada no jornal oficial, e não no Diário da Républica.
