9210540 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9210540
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Demarcação, Posse, Inventário, Partilha, Águas, Águas particulares
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007750
Nr Documento: RP199302189210540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88d0b2e1f0f4797d8025686b00665cb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210540.23
Sumário
Através da partilha o direito a bens indeterminados passa a ser o direito ( modificado ) a bens determinados. Abrangendo a partilha no inventário ( de 1984 ) dois prédios, um dos quais doado em 1978 ao A., um dos herdeiros, e não tendo este qualquer dúvida na delimitação das extremas dos prédios, a questão não passa por qualquer acção de demarcação, como pressuposto de reivindicação, mas apenas por esta, com a prova da posse daquilo a que cada um ficou a pertencer. A posse a atender é a posse em que ambos os herdeiros sucederam e a posse constituída por actos posteriores à partilha. O que releva na modificação do direito é o que as partes deliberaram na conferência de interessados e os actos de posse que se lhe seguiram. Ao A. cabia portanto a prova da posse dos bens que integravam o prédio que lhe ficou a pertencer. As águas que nascem num prédio particular são particulares sem prejuízo de poderem ser adquiridas por outrem que não o dono desse prédio por qualquer meio legítimo de adquirir - artigo 1390, nº 1 do Código Civil.