Quando foi proferido o acórdão 046106?

O acórdão foi proferido em 04 de outubro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Empreitada de obras públicas

Acórdão

046106

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de outubro de 2000
Relator: Abel Ferreira Atanásio

Recurso jurisdicional

Empreitada de obras públicasMulta contratualActo administrativoAcção sobre contratoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48871 DE 1969/12/19 ART218 N1.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART221.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART181 ART214 ART225.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART254 N1.
ETAF84 ART9 N3.
CADM40 ART851 PARÚNICO.
CPA91 ART180 ART186 N1 ART187 N1.
LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/03/24 IN AD N191 PAG972.; AC STA DE 1979/06/28 IN AD N216 PAG1124.; AC STA DE 1989/03/17 IN AD N260-261 PAG1007.; AC STA PROC24758 DE 1987/10/08.; AC STA PROC24749 DE 1988/06/16.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO V2 PAG356-357.

Sumário

I- O acto de aplicação de multa por parte da Administração no âmbito de uma empreitada de obras públicas por violação dos prazos contratuais (art° 181º do DL n° 405/93, de 10/12), constitui um verdadeiro acto administrativo.

II- Como tal, o meio de reacção judicial contra tal decisão é o recurso contencioso e não a acção.

Texto integral não disponível

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