0064342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0064342
Acórdão
Descritores: Execução, Despejo, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000035
Nr Documento: RL199206250064342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/922aa2e211752ad1802568030000443bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064342.97
Sumário
A execução do despejo reveste a natureza de execução para entrega de coisa certa com o processo especial do artigo 985 e seguintes do Código de Processo Civil. Tal processo não admite oposição por embargos de executado.