041434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 041434
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Legitimidade activa, Poderes de cognição
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047071
Nr Documento: SA119970213041434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38f5d9231afba96c802568fc003987c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041434.E9
Sumário
Os recursos jurisdicionais devem ser interpostos pela parte vencida, pela pessoa directa e efectivamente prejudicada pela decisão, e pelo Ministério Público. Se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas, o recurso considera-se tacitamente restricto às decisões expressamente atacadas nas conclusões da respectiva alegação. Não tendo sido impugnada a parte da sentença recorrida que excluiu o recorrente da lide por ilegitimidade, e não sendo ele directa e efectivamente prejudicado pela decisão de fundo, não pode o tribunal superior conhecer do recurso interposto desta decisão.