013469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013469
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Questão nova, Conhecimento oficioso
Recorrente: Figueiral , Fernando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033621
Nr Documento: SA219911113013469
Data de Entrada: 24/04/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/054777d51711568d802568fc00389024CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013469.C7
Sumário
Os recursos visam sindicar as decisões de que se recorre. Se neles se versam questões novas que não sejam de conhecimento oficioso, não podem tais questões ser apreciadas em via de recurso.