0064486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0064486
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Admissibilidade, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009824
Nr Documento: RL199310210064486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d734392484e7c8938025680300017a49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064486.D9
Sumário
Estando o valor atribuído à causa definitivamente fixado e sendo tal valor inferior à alçada do Tribunal de primeira instância (de comarca), não pode o Tribunal da Relação conhecer de recurso interposto da decisão final proferida no processo no Tribunal "a quo", porquanto tal decisão não admite recurso ordinário.