005916 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005916
ACORDAO
Descritores: Erro nos pressupostos de facto, Poder discricionario, Anulação, Fim principalmente determinante, Acto administrativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minsa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSA DE 1959/07/14.
Nr Convencional: JSTA00025132
Nr Documento: SA119610512005916
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae6ad314f8df44de802568fc003790ff
Sumário
O erro de facto nos motivos determinantes de um despacho proferido no exercicio de poderes discricionarios importa a sua anulação.
