3028/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 3028/99
Acórdão
Descritores: Acto interno
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1084fff6ad73bcf880256a48004c61d1
Sumário
1- Não obstante a redacção pouco feliz da notificação do acto administrativo que produz efeitos jurídicos na esfera jurídica dos recorrentes, basta que resulte claro para os mesmos de todo o procedimento qual é esse acto ( nomeadamente ao ser-lhes dado cumprimento do art. 100º do CPA), e que estes não tenham curado de junto das entidades próprias esclarecer qualquer dúvida, para a mesma ser irrelevante.