9330152 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9330152
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Dever de cooperação para a descoberta da verdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009625
Nr Documento: RP199305069330152
Referência Publicação: CJ T3 ANOXVIII PAG195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e72371341de89938025686b00666781CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330152.50
Sumário
Em matéria de processo civil, o legislador sobrepõe o dever de sigilo bancário ao dever de cooperação com a justiça.