003207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003207
Acórdão
Descritores: Extinção da instancia, Custas, Execução fiscal, Impossibilidade superveniente da lide, Regularização da divida exequenda
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Loureiro & Pinto Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003695
Nr Documento: SA219850717003207
Data de Entrada: 19/04/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63c453a15392a316802568fc00382f6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003207.FA
Sumário
Para o caso da impossibilidade superveniente da lide originada pelo deferimento temporal do pagamento da divida exequenda, obtido pelo executado, cabe a este suportar o pagamento das custas, nos termos do art. 447 do Codigo de Processo Civil (CPC).