000526 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A aclaração proferida forma um todo com o acórdão aclarado, não cabendo dela recurso directo. II - Tendo, no 1 semestre de 1976, sido ultrapassado o limite de quinze dias de faltas injustificadas, dadas interpoladamente, há justa causa de despedimento, face quer ao Estatuto do Pessoal Administrativo das Instituições de Previdência, quer ao Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho.