0066622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0066622
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Pressupostos, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012020
Nr Documento: RL199303290066622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1642a50a659732e6802568030001c804CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066622.83
Sumário
Nem o erro de julgamento nem a insuficiência, mediocridade ou erro da motivação da sentença integram causas de nulidade desta. Na impugnação pauliana cabe ao credor provar o montante das dívidas do devedor e não apenas da dívida de que ele é titular activo. Se o crédito, para o qual se quer conservar a garantia patrimonial, for anterior ao acto oneroso alegadamente atentório dessa garantia, o credor deve provar a má fé quer do devedor quer de terceiro; se for posterior, há que provar que o acto foi realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor.