0630/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0630/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13128
Nr Documento: SA1201107130630
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5ecc3d6d959799b802578d5004d0cffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0630.11.62
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litígio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10).
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A…, SA, com a identificação dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, sob invocação, entre outros, do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 05.05.2011 (fls. 390 e segs.), que confirmou sentença do TAF de Sintra pela qual foi julgado improcedente o pedido de providência cautelar de intimação por si formulado, previamente à instauração de acção administrativa comum, contra o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P., “para que o Departamento de Fiscalização do Serviço Central de Lisboa e Vale do Tejo se abstenha de fiscalizar e/ou prosseguir com a fiscalização do cumprimento das obrigações contributivas da Requerente, por referência aos bónus/prémios que esta pagou aos seus trabalhadores em 2006, 2007 e 2008 (reportados aos anos de 2005, 2006 e 2007 respectivamente)”. Alega, em abono da admissibilidade da revista, a relevância jurídica e social de duas questões que entende mal decididas pelas instâncias, e que igualmente reclamam uma melhor aplicação do direito: (i) a questão da preterição da produção de prova testemunhal em sede cautelar, com a consequente limitação da defesa da requerente, o que diz traduzir violação dos princípios constitucionais e legais do Processo Equitativo, da Tutela Jurisdicional Efectiva e do Inquisitório; (ii) e a questão da delimitação do âmbito de actuação da entidade demandada, na vertente da actuação unívoca dos seus diversos serviços, com reflexo directo nos direitos dos contribuintes. A entidade recorrida sustenta, em contra-alegação, não estarem verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso enunciados no art. 150º, nº 1 do CPTA, pelo que entende não se justificar a admissão da revista. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista ou da consagração de um 3º grau de jurisdição, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, ou quando haja manifesta necessidade de uma melhor aplicação do direito, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Na situação em análise, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, da qual não poderemos naturalmente dissociar-nos, entendemos que não se justifica a admissão da revista. A pretensão da requerente cautelar, ora recorrente, era a de que a entidade demandada fosse intimada a que o Departamento de Fiscalização do Serviço Central de Lisboa e Vale do Tejo se abstivesse de fiscalizar o cumprimento das obrigações contributivas da Requerente, por referência aos bónus/prémios que esta pagou aos seus trabalhadores em 2006, 2007 e 2008, sustentando a ilegalidade dessa actuação, em virtude de a requerente ter sido já objecto de acção inspectiva, reportada a esses mesmos factos, pelo Centro Distrital da Segurança Social de Braga, e de o respectivo processo ter terminado com decisão de arquivamento. A decisão da 1ª instância julgou improcedente o pedido de providência cautelar de intimação formulado pela ora recorrente, considerando que dos factos por ela alegados e provados “não resulta demonstrado o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente pretende ver reconhecidos no processo principal”, assim dando por inverificado o pressuposto do periculum in mora e por prejudicada, por desnecessária, a ponderação dos interesses em causa, a que alude o nº 2 do art. 120º do CPTA. Esta decisão foi confirmada pelo acórdão recorrido, que julgou também insubsistente o pressuposto do fumus boni juris ou aparência do bom direito, salientando que “a acessoriedade da tutela cautelar, além da limitação de eficácia temporal da sentença proferida em sede de providência…, tem como vector consequencial a sumariedade de cognição efectuada em sede de apreciação dos requisitos de concessão da providência”. Relativamente às questões aqui sinalizadas pela recorrente, dir-se-á, antes do mais, que estamos no âmbito de um processo cautelar, no âmbito do qual essas questões assumem contornos e soluções legais específicas, diversas das que se colocam em sede de acção principal, tendo em conta, designadamente, a aludida natureza sumária da cognição a efectuar em sede cautelar, bem como a provisoriedade da decisão cautelar face à decisão a tomar na acção principal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que, como se disse já, aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litígio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10). Neste enquadramento, afigura-se que as questões colocadas (da preterição da produção de prova testemunhal em sede cautelar, e da delimitação do âmbito de actuação da entidade demandada, através dos seus diversos serviços), não assumem a relevância jurídica ou social reclamada pelo art. 150º do CPTA como pressupostos de admissão da revista excepcional. Desde logo, cabe notar que o acórdão recorrido, sufragando a decisão da 1ª instância, não afirmou a preterição da prova testemunhal em sede cautelar. O que as instâncias afirmaram, com apelo ao disposto no art. 118º, nº 3 do CPTA, foi que, mostrando-se a prova documental suficiente para a aferição dos requisitos legais necessários à adopção das providências cautelares requeridas, não se determinava a realização de outras diligências de prova, por se revelarem desnecessárias. E importa também referir que o aresto deste STA referido pela recorrente na conclusão E da sua alegação, afirmou a relevância fundamental, justificativa da admissão da revista excepcional, da questão da preterição de produção da prova, mas, justamente, no âmbito de uma acção administrativa especial, não de um processo cautelar. Por outro lado, cabe referir que a questão suscitada é colocada pela recorrente na perspectiva de ver alterados os factos fixados pelo tribunal recorrido, alteração essa que é, como vimos, vedada pelo disposto nos nºs 3 e 4 do CPTA. Quanto à outra questão colocada, da delimitação do âmbito de actuação da entidade demandada, através dos seus diversos serviços, é matéria que claramente não assume, em sede cautelar, a relevância jurídica ou social exigida para efeitos de admissão do recurso de revista. (Decisão) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 13 de Julho de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José.