60747 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 60747
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, Prazo para a liquidação adicional das referidas receitas
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/47e4816f37bacab080256a48004b9638
Sumário
A fundamentação do acto administrativo destina-se a permitir ao administrado o conhecimento das razões de facto e de direito que levaram o autor do acto a decidir naquele sentido e não noutro e a permitir-lhe a escolha entre a conformação com o acto ou a impugnação deste. O acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras está suficientemente fundamentado se, através da fundamentação, se podem apreender as razões de facto e de direito que o determinaram, o que sucede quando nela se refere que em virtude de informações e documentos existentes nos autos se apurou que a recorrente deixou de pagar ao Estado direitos aduaneiros do montante liquidado, em virtude de ter declarado errada classificação pautai das mercadorias. O prazo de prescrição da liquidação adicional referido no parágrafo único do 105º da Reforma Aduaneira era de vinte anos nos casos de fraude e não de três anos, prazo este aplicável nos casos não referidos no parágrafo único.