038647 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038647
ACORDAO
Descritores: Injúria, Amnistia
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017894
Nr Documento: SJ198611120386473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40df28d68714c0f2802568fc003a6465
Sumário
A alínea b) do artigo 1 da Lei 16/86 de 11 de Junho amnistiou o crime de injúria verbal a um particular, praticado por delinquente primário.
