9240026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9240026
Acórdão
Descritores: Recursos, Custas, Reforma da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00006405
Nr Documento: RP199212079240026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01de25873df63fd08025686b00665114CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240026.19
Sumário
Se na sua contestação os R.R. defendem que a acção deve ser julgada improcedente "já no despacho saneador", o que veio a acontecer, e se, em recurso do A., foi ordenado o prosseguimento, eles R.R. ficam vencidos no recurso e devem suportar as respectivas custas, nos termos do artigo 446, nº 1 do Código de Processo Civil, apesar de não haverem nele contra-alegado.