0101/17.6BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0101/17.6BCLSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34839
Nr Documento: SA2202601140101/17
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff2977c9051bd98580258d8000444c52
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Não é de admitir a revista se as questões que o recorrente pretende sujeitar a reapreciação em sede de revista excepcional, não só estão já abundantemente tratadas pela jurisprudência, como não foram tratadas de modo ostensivamente errado ou juridicamente insustentável.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 101/17.6BCLSB RELATÓRIO A sociedade acima identificada, inconformada com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12 de Março de 2025 (Disponível em https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/6b7b65cde7788dfe80258c4d004c029d.) – que, negando provimento ao recurso por ela interposto, manteve a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra –, dele recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, mediante a invocação do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando a respectiva motivação, com conclusões do seguinte teor: O presente Recurso tem como objecto o Acórdão proferido no âmbito do processo n.º 101/17.6BCLSB, que correu os seus termos na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul (“Acórdão Recorrido”). A RECORRENTE deduziu Impugnação Judicial peticionando a anulação do acto de liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (“IRC”) n.º ...33, de 11 de Novembro de 1999, praticado por referência ao exercício de 1994, no montante total € 52.674,42 (cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro euros e quarenta e dois cêntimos) e, bem assim, do Despacho do Director de Finanças, da 1.ª Direcção de Finanças de Lisboa, datado de 3 de Abril de 2002, nos termos do qual foi indeferida a Reclamação Graciosa apresentada contra o referido acto tributário, centrando a sua defesa na ilegalidade do acto de liquidação contestado, baseada nos seguintes argumentos: Incorrecção factual de um dos argumentos apresentados pela Administração tributária; Inconsistência dos argumentos apresentados pela Administração tributária; Comprovação da indispensabilidade dos custos; O cumprimento do princípio da especialização dos exercícios; A falta de fundamentação do Relatório de Inspecção Tributária. Ambos os requisitos previstos no artigo 285.º, n.º 1 do CPPT para que possa haver, excepcionalmente, Revista para o Supremo Tribunal Administrativo encontram-se preenchidos. Relativamente ao primeiro requisito – o de estarmos perante uma questão com relevância jurídica –, o mesmo deverá ser apreciado, de acordo com a jurisprudência, não perante o interesse teórico ou académico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo, medido pela “utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular (…) e verificar-se-á tanto em face de questões de direito substantivo como de direito processual, quando apresentem especial ou elevada complexidade” (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no âmbito do processo número 0509/12, datado de 11 de Julho de 2012). Por seu turno, a relevância social fundamental da questão verificar-se-á quando estiver em causa uma questão que apresente contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio e se detecte um interesse comunitário significativo na resolução da questão (vide Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no âmbito do processo número 01487/12, datado de 17 de Janeiro de 2013). Em suma, tanto a importância jurídica da questão, como a sua relevância social têm sido entendidas pela jurisprudência como verificadas sempre que a questão decidenda se revista de uma relevância manifestamente prática, considerando a susceptibilidade de a questão controvertida se expandir para além dos limites da situação singular, independentemente da sua relevância teórica, medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, a que a mesma obrigue (vide Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no âmbito do processo número 01108/11, datado de 7 de Março de 2012). Quanto ao segundo requisito – o da necessidade de garantir a melhor aplicação do direito –, a verificação do mesmo resulta da possibilidade de repetição da questão subjacente ao processo noutros casos e da necessidade de garantir a uniformização do direito, estando em causa matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente e/ou contraditória, impondo-se, por esse motivo, a intervenção do órgão de cúpula da justiça – papel assumido, quanto à matéria em causa, pelo Supremo Tribunal Administrativo, no ordenamento jurídico nacional – como condição para dissipar dúvidas e alcançar melhor aplicação das normas jurídicas. Tendo presente o supra exposto, importa, desde logo, notar que a reapreciação do teor do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul configura uma situação que, a título excepcional, deverá ser reexaminada, por configurar uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental. Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Administrativo – cfr., Acórdão STA de 2 de Abril de 2014, recurso n.º 1853/13 –, que “(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução ao impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema”. As questões em apreço, relacionadas com i) o incumprimento do dever de fundamentação, ii) a errada interpretação do ónus de alegação previsto no artigo 639.º e no artigo 640.º do CPC, iii) o entendimento sobre a distribuição do ónus da prova, e iv) a desconsideração de custos fiscais com base na falta de prova da sua indispensabilidade e no princípio da especialização dos exercícios, deverão ser consideradas como de importância fundamental pela sua relevância jurídica e social. Além do mais, a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Sendo inegável a relevância do dever de fundamentação, a verdade é que a desconsideração feita tanto pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra como pelo Tribunal Central Administrativo Sul, demonstra que a questão foi menosprezada e desvalorizada por ambos os tribunais, o que, a ser aceite, implica uma limitação intolerável da defesa das garantias dos contribuintes. Pois, cristalizar na ordem jurídica um entendimento de acordo com o qual os tribunais podem livremente negligenciar a análise do dever de fundamentação, poderá originar, em última instância, a uma negação do cumprimento deste dever de natureza constitucional que recai sobre a ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, enquanto parte da Administração Pública. Adicionalmente, não podem restar dúvidas de que o cumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto e de direito dos artigos 639.º e 640.º do CPC, tem dignidade para caber nos fundamentos da revista (neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de Outubro de 2023, processo n.º 0502/08.0BEVIS), por violação ou errada aplicação das leis de processo e na previsão do artigo 674.º, n.º 1, alínea b), do CPC, subsidiariamente aplicável ex vi artigo 281.º do CPPT, e do artigo 285.º do CPPT. De igual forma, a questão da distribuição do ónus da prova imposta pelos artigos 74.º e 75.º da LGT, assume também, naturalmente, dignidade para motivar excepcionalmente o presente Recurso de revista, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Administrativo, a título de exemplo, no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12 de Outubro de 2022, no processo n.º 045/13.0BUPRT. Por fim, não restam ainda dúvidas de que a reapreciação do teor do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul afigura-se necessária para corrigir a aplicação do direito feita pelas instâncias, tendo a dedutibilidade dos custos sido, aliás, já reconhecida como justificativo da admissibilidade do recurso de revista (vide, igualmente, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no âmbito do processo número 0561/06, datado de 7 de Junho de 2006). Quanto ao efeito suspensivo do presente Recurso de revista, estão cumpridos os requisitos do efeito suspensivo no caso em apreço, por um lado por não haver nenhum montante em dívida, e, por outro lado, por estar em causa o efeito útil do Recurso de revista. Pois, estando em discussão a desconsideração, como custo fiscal, de uma variação patrimonial negativa, no montante de Esc. 2.916.770.587,00, e os consequentes prejuízos fiscais calculados a reportar no exercício de 1997, está em causa o efeito útil no processo n.º 1162/11.7BESNT à data suspenso. Considerando que, na falta de efeito suspensivo do Recurso de revista, este processo prosseguirá e será, em princípio, desfavorável à RECORRENTE de forma irreversível. Entendeu o Tribunal recorrido negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, determinando a manutenção da liquidação impugnada e condenando, em consequência, a RECORRENTE nas custas do processo. Ora, entende a RECORRENTE, que o entendimento sufragado pelo Tribunal Central Administrativo Sul, ao cristalizar-se na ordem jurídica, implicará uma grave violação das normas legais em matéria de dever de fundamentação, de ónus de alegação, de distribuição do ónus da prova, e por fim, de regime da dedutibilidade dos custos em sede de IRC, o que conduzirá a um resultado intolerável ao abrigo das garantias dos contribuintes. Desde logo, não se indicando na fundamentação os factos mas apenas juízos conclusivos da decisão, o acto de liquidação não se mostra fundamentado, pois, o destinatário do acto encontra-se impossibilitado de saber se foram tomados em consideração os acontecimentos que na realidade tiveram lugar e até, com base nelas, se pode chegar às conclusões que se enunciaram (cf. Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 24 de Junho de 1997, Recurso n.º 29.092, de 3 de Outubro de 1995, Processo n.º 35.128). Neste contexto, a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal não se pronunciou sequer sobre o tema do dever de fundamentação, e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul erroneamente concluiu que não houve uma alegação suficiente deste vício por parte da RECORRENTE (cfr. Acórdão Recorrido, p. 13), apesar de as Alegações de Recurso referirem especificamente a matéria e fazerem uma remissão expressa para o conteúdo das Alegações Escritas (cfr. página 5 das Alegações de Recurso)! Pelo exposto, o Acórdão do Tribunal a quo faz por isso uma errada interpretação do ónus de alegação previsto no artigo 639.º do CPC, aplicável ex vi artigo 281.º do CPPT, do que foi alegado relativamente à matéria identificada no recurso, traduzindo esta decisão uma interpretação discricionária, em vez de serem seguidos os ditames da justiça e do sistema que obrigam à consideração da verdade material, razões que devem ser consideradas suficientes para admissão do presente recurso de revista excepcional. Salvo o devido respeito, andou igualmente mal o Tribunal Central Administrativo Sul ao ter baseado o seu julgamento, em parte, no entendimento de que ónus da prova sobre a indispensabilidade dos custos recai sobre a RECORRENTE. De notar que, embora o regime do artigo 23.º do Código do IRC tenha sofrido alterações e já não esteja em vigor o requisito da indispensabilidade, a manutenção do Acórdão recorrido levanta riscos de que se possa consolidar o entendimento de que mesmo que não haja qualquer irregularidade com a contabilidade dos contribuintes, lhes caiba ainda assim demonstrar os pressupostos da emissão de liquidações adicionais de IRC. É que a inversão do ónus da prova é excepcional, o que o Acórdão recorrido incompreensivelmente parece ignorar, repetindo o entendimento vertido na fase de administrativa contestação das liquidações em apreço. Com efeito, referiu a ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, após a apreciação dos argumentos invocados pela RECORRENTE em sede de Reclamação Graciosa, que “Convém não perder de vista que o que está em causa nos presentes autos é a revelação como custo fiscal de variação patrimonial negativa resultante de regularização de saldos, custo esse não comprovadamente, indispensável à realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, de acordo com o n.º 1 do art.º 23.º do CIRC, não concorrendo também para a formação do lucro tributável, conforme disposto no n.º 1 do art.º 24.º do CIRC (…). A indispensabilidade dos custos a que se reporta o n.º 1 do art.º 23.º do CIRC, não se presume, cabendo aos contribuintes o ónus da prova de tal indispensabilidade, o que não aconteceu, nem no âmbito da inspecção, nem nesta sede, apesar dos elementos solicitados com vista à descoberta da verdade material.” (cfr. DOCUMENTO N.º 6 junto com a Impugnação Judicial - Despacho de indeferimento da Reclamação Graciosa, página 1). O que significa que à data dos factos, como actualmente, se presumiam verdadeiras as declarações dos contribuintes, cabendo à AUTORIDADE TRIBUTÁRIA demonstrar que o custo não cumpria o requisito de indispensabilidade, salvo em caso de inversão de ónus da prova. O que em nenhum momento ocorreu, não havendo qualquer fundamentação da AUTORIDADE TRIBUTÁRIA sobre a não indispensabilidade do custo em sede de IRC. Aliás, a argumentação do Acórdão recorrido quando à não dedutibilidade do custo centra-se no incumprimento do princípio da especialização, o que nunca constituiu sequer a fundamentação da correcção. Pois, a própria ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA refuta esta realidade, especificamente, em dois momentos: num primeiro, afirma, na Decisão de indeferimento da Reclamação Graciosa, que não se poderá reduzir a matéria controvertida a uma questão de especialização de exercícios (bold da RECORRENTE, cfr. página 11 DO DOCUMENTO N.º 6 junto com a Impugnação Judicial); num segundo momento, afirma, na douta Contestação apresentada em primeira instância, que “os fundamentos que estiveram na base do acréscimo em causa (…) se centraram na falta de elementos que comprovem que o montante em causa respeita a custos efectivamente suportados com a realização de proveitos ou manutenção da fonte geradora, em cumprimento do disposto no n.º 1 do art 23.º do CIRC, e não na falta de cumprimento do “princípio da especialização de exercícios” (bold da RECORRENTE, cfr. última página da Contestação). Sendo por isso incompreensível que o Tribunal a quo baseie o seu julgamento no incumprimento do princípio de especialização dos exercícios, quando tal não decorreu da fundamentação do acto de liquidação em apreço. Assim, conforme adiante se exporá, o Acórdão recorrido padece de erro de julgamento, por decidir a causa com base em argumento que, por um lado, não resulta expresso do Relatório de Inspecção, que fundamenta o acto de liquidação em apreço e, bem assim, é argumento que, não procedendo, a própria ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA afasta, como acima se referiu e como adiante melhor se detalhará. Embora a o erro na apreciação da prova não possa constituir em princípio fundamento de Recurso de revista conforme resulta do n.º 4 do artigo 285.º do CPPT, não podemos deixar de realçar que o Acórdão recorrido procedeu a uma interpretação incorrecta do ónus de alegação previsto no artigo 640.º do CPC, aplicável ex vi artigo 281.º do CPPT, quando concluiu que “Consideramos assim, que não cumpre a Recorrente o ónus imposto pelo n.º 2, al. a), do artigo 640.º do CPC – indicação exacta das passagens da gravação em que se funda a sua discordância – sendo que, aquela não indicou as passagens da gravação, nem procedeu à respectiva transcrição (…). Não cumpre, pois, aqueles ónus o “apelante” que, nas alegações não especificou os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou de gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida sobre os pontos da matéria de facto que pretendia impugnar, limitando-se a transcrever as declarações, a mencionar documentos, tomando como referência determinados tópicos que elencou. (…) Por menos exigência formal que se adopte relativamente ao cumprimento dos ónus do artigo 640.º do CPC e em especial dos estabelecidos nas suas alíneas a) e c) do n.º 1, sempre se imporá que seja feito de forma a não obrigar o tribunal ad quem a substituir-se ao recorrente na concretização do objecto do recurso.” (cfr. página 16 do Acórdão recorrido). Aliás, e com relevância para o caso em apreço, vai mais longe a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 27 de Abril de 2023, no processo n.º 1342/19.7T8AVR.P1.S1, referindo que “Regressando ao caso sub judice, compulsado o recurso de apelação interposto pelo aqui Recorrente, verifica-se aí indicaram: os concretos pontos de facto (da matéria de facto provada e não provada) considerados incorrectamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; e a decisão que, no entender do apelante, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Nos termos expostos supra, no ponto 4. do presente acórdão, só não se indicaram as passagens da gravação em que se funda a argumentação da impugnação, procedendo-se, porém, à transcrição integral dos depoimentos prestados. Seguindo-se aqui a orientação da jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal acima apresentada, não exige a lei no referido n.º 1 do art. 640.º do CPC, que o apelante se pronuncie sobre a valoração alegadamente correcta dos meios de prova por si indicados, ou seja, sobre as razões pelas quais cada um deles deverá conduzir a decisão diversa da impugnada. Pelo que a posição do tribunal a quo em rejeitar, por esse motivo, apreciar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto extravasa as exigências previstas no n.º 1 do art. 640.º do CPC.”. Ora, nas Alegações de Recurso cumpriu a RECORRENTE plenamente o seu ónus de alegação ao abrigo da jurisprudência citada. Pelo que estamos perante uma interpretação do Tribunal a quo do artigo 640.º do CPC que não é tolerável ao abrigo do princípio da proporcionalidade das restrições, consagrado no artigo 18.º, n.ºs 2 e 3 da CRP, e da garantia do processo equitativo, consagrada no artigo 20.º, n.º 4 da CRP. Em causa nos autos está a contabilização e inscrição, na declaração Modelo 22 do exercício de 1994, de uma variação patrimonial negativa, no montante de Esc. 2.916.770.587,00, após constatação da irrecuperabilidade de determinados custos incorridos pela RECORRENTE em exercícios anteriores. Não podendo restar dúvidas de que variação patrimonial negativa, no montante de Esc. 2.916.770.587,00, inscrita no Quadro 17 da Declaração Modelo 22 do IRC da RECORRENTE, apresentada por referência ao exercício de 1994, tem origem numa operação de reestruturação perfeitamente justificada e que permitiu ao Grupo A... assegurar o seu crescimento estrutural, económico e financeiro. O referido movimento contabilístico deu, assim, origem ao apuramento de uma variação patrimonial negativa, a qual, à semelhança do que se verificou relativamente à variação patrimonial negativa apurada por referência ao exercício de 1993, não foi incluída nos resultados contabilísticos (resultado líquido) do exercício de 1994. A referida variação patrimonial negativa foi, nesta medida, considerada pela Recorrente como dedutível para efeitos fiscais, aquando da determinação da matéria colectável referente ao exercício de 1994. Ora, conforme ficou demonstrado nos presentes autos, na data de encerramento das contas de 1993, era expectável a recuperação dos custos incorridos e não facturados, no montante de Esc. 2.916.770.587, que se encontravam contabilizados na conta 272 – Custos diferidos. Razão pela qual, a RECORRENTE acabou por imputar a variação patrimonial negativa decorrente do reconhecimento da respectiva irrecuperabilidade ao exercício em que esta mesma irrecuperabilidade foi definitivamente reconhecida, ou seja, ao exercício de 1994. Nessa medida, tendo ficado demonstrado que, na data de encerramento das contas do ano de 1993, era expectável (e não apenas imprevisível ou desconhecida) a recuperabilidade dos custos em causa, não restam dúvidas que o comportamento da RECORRENTE respeitou, nesta parte, o princípio da especialização dos exercícios, previsto no artigo 18.º do Código do IRC, na redacção em vigor à data dos factos. Em face do exposto, ainda que a RECORRENTE tivesse incorrido em erro – no que não se concede e apenas se equaciona por mera cautela de patrocínio –, tendo a ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA constatado que o valor dos custos em causa é real e representa um custo com relevância fiscal – facto este devidamente comprovado nos autos –, impunha o interesse público que a ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA se abstivesse de promover a correcção em causa. Ora, acresce que, não existindo dúvidas sobre a natureza dos custos em causa, caso estes não sejam aceites em nenhum dos referidos exercícios (1993 ou 1994), a RECORRENTE será duplamente penalizada, acabando por ser tributada não por proveitos, mas, sim, por custos, o que não se poderá aceitar. Além de injusta e não conforme com a verdade material, uma tributação nestes termos sempre está afectada por vício de violação de lei, na medida em que atingiria irremediavelmente o princípio constitucional da tributação pelo lucro real, previsto no artigo 104.º, n.º 2 da Constituição República Portuguesa, TT) Sublinhe-se, ainda, que por o sistema jurídico-tributário estar enquadrado constitucionalmente pelos princípios da prossecução do interesse público, do inquisitório e da descoberta da verdade material, dando-se total relevância à tributação pelo lucro real, os incumprimentos formais – como, por mera cautela, se admite possa ser o caso – dão lugar ao pagamento de uma coima, mas nunca à preclusão do direito que o contribuinte queira ver reconhecido. Em face do exposto, tendo ficado demonstrada a inexistência de qualquer manipulação de resultados e, bem assim, de qualquer prejuízo para o Estado, resulta evidente a ilegalidade de que padece, também por esta razão, a correcção à matéria colectável em discussão nos presentes autos e, consequentemente, também, o acto de liquidação ora impugnado e a decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra o mesmo, pelo que se impõe a respectiva anulação. Nestes termos considera a RECORRENTE que o Acórdão recorrido carece de revista de modo a existir uma melhor aplicação do direito quanto à concreta aplicação, ao caso vertente, do dever de fundamentação, do ónus de alegação, do ónus da prova, e da desconsideração de custos fiscais em sede de IRC. TERMOS EM QUE, E NOS MAIS DE DIREITO APLICÁVEIS, SEMPRE COM O DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, DEVE SER ADMITIDO O PRESENTE RECURSO DE REVISTA E, EM CONSEQUÊNCIA, SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO MESMO, COM A REVOGAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS TERMOS SUPRA MELHOR EXPLANADOS E A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO QUE APRECIE E JULGUE PROCEDENTE OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA RECORRENTE, COM AS NECESSÁRIAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.» Não foram apresentadas contra-alegações. A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte, tendo verificado a legitimidade da Recorrente e a tempestividade do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo Recebidos neste Supremo Tribunal, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido da não admissão do recurso. Isto, após enunciar os termos do recurso e se pronunciar sobre os requisitos de admissibilidade do recurso excepcional de revista com a seguinte fundamentação: «[…] Neste conspecto, porque não está em causa a excepção prevista na parte final do n.º 4 do artigo 285.º do CPPT, o presente recurso de revista tem exclusivamente por fundamento matéria de direito porque a Recorrente questiona o quadro factual, manifestando divergência, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, como claramente decorre do recurso, designadamente das conclusões J e GG. Com efeito, a recorrente pretende que da prova produzida resulta demonstrada realidade diversa da tida como fixada pelo acórdão sindicado, como se alcança das considerações feitas no douto Acórdão recorrido a propósito da análise do “alegado erro de julgamento por errada apreciação dos pressupostos de facto e de direito.” – cfr. pp 13-16 do acórdão recorrido. Ademais, com o devido respeito, ao contrário do que alega a Recorrente, não se verifica nenhum dos pressupostos previstos no n.º 1 do artigo 285.º do CPPT. Isto porque: ambas as instâncias decidiram no mesmo sentido as várias questões jurídicas elencadas no recurso; não resulta do recurso que as questões tratadas assumam relevância jurídica ou social e de importância fundamental, ou esteja em causa a necessidade de uma melhor aplicação do direito; e apreciadas tais questões, limitam-se as mesmas às concretas coordenadas do caso em apreciação, ficando esvaziada a possibilidade de, em abstracto, a presente revista ser apta a regular um sem número de casos, isto é, ter capacidade de expansão em matéria tributária. Por outro lado, também não se vislumbra que o tribunal recorrido tenha incorrido num erro de julgamento evidente, num erro de julgamento palmar, que por uma leitura, ainda que superficial, da decisão recorrida permita ao leitor aperceber-se de que algum erro existe, pelo contrário, trata-se de um julgamento verdadeiramente plausível, uma das soluções jurídicas possíveis, e de acordo com as regras legais aplicáveis ao caso concreto. Neste contexto, o presente recurso não reúne os requisitos legalmente previstos para a sua admissão, pelo que, não pode ser admitido.» Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXCEPCIONAL DE REVISTA Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. artigo 285.º, n.º 1, do CPPT). Decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente afirmado que se trata de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. Como a jurisprudência tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista [cf. artigo 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicáveis]. Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Vejamos, pois, se a revista pode ser admitida. O CASO SUB JUDICE O presente recurso vem interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela ora Recorrente contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) do ano de 1994, efectuada por a AT ter rejeitado a dedutibilidade de uma variação patrimonial negativa respeitante a custos de reestruturação e obras que considerou que não eram indispensáveis para o exercício em causa e violavam o princípio da especialização, por dizerem respeito a anos anteriores. As instâncias decidiram pela manutenção do acto impugnado, confirmando a legalidade da liquidação com o fundamento de que os custos em causa não podiam ser enquadrados no conceito de custos diferidos e de que deveriam ter sido imputados a exercícios anteriores. Ou seja, se bem interpretamos a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, o motivo por que neles se entendeu que a correcção operada pela AT e que deu origem à liquidação impugnada não merecia censura não se prende com a indispensabilidade dos custos – apesar de neles se dedicarem diversos considerandos a essa temática –, mas com a violação do princípio da especialização e a incorrecta classificação contabilística dos custos em causa. O Tribunal Central Administrativo Sul considerou ainda, com relevo para o presente recurso: que a sentença não enfermava da nulidade por omissão de pronúncia que a Recorrente lhe assacou relativamente ao vício de falta de fundamentação do relatório de inspecção tributária (que alicerçou a liquidação impugnada), pois entendeu que na petição inicial a ora Recorrente «não alegou a referida falta de fundamentação do relatório de inspecção tributária» e dessa peça processual constam apenas «considerações genéricas sobre o inconformismo da ora Recorrente com o decidido no âmbito da inspecção tributária»; que não podia apreciar o invocado erro de julgamento da matéria de facto por incumprimento pela Recorrente do ónus que sobre ela impende nos termos do artigo 640.º do CPC, designadamente «de especificar os concretos pontos de facto que considerou incorrectamente julgados e de indicar as exactas passagens dos depoimentos gravados em que se apoia para o efeito»; que a Recorrente violou o princípio da especialização dos exercícios, na medida em que referiu ao exercício de 1994 custos que deveria ter imputado a exercícios anteriores, pois nem os “custos de reestruturação” nem os “custos de obras” podiam ser enquadrados no conceito de custos diferidos e deveriam ter sido imputados aos exercícios em que foram incorridos, sendo que também não pode considerar-se que as componentes negativas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas na data de encerramento das contas a que respeitavam, não se aplicando a excepção prevista no n.º 2 do artigo 18.º do Código do IRC. A Impugnante discorda do decidido pelo Tribunal Central Administrativo Sul e pretende que este Supremo Tribunal, em sede de recurso excepcional de revista, se pronuncie relativamente às questões que a Recorrente enunciou como sendo as do «incumprimento do dever de fundamentação», da «errada interpretação do ónus de alegação previsto no artigo 639.º e no artigo 640.º do CPC», do «entendimento sobre a distribuição do ónus da prova» e da «desconsideração de custos fiscais com base na falta de prova da sua indispensabilidade e no princípio da especialização dos exercícios». Dizemos, desde já, que a revista não pode ser admitida relativamente a nenhuma dessas questões. Vejamos: Relativamente à primeira questão, do incumprimento do dever de fundamentação, há que ter presente que a fundamentação é uma das questões sobre a quais existe mais jurisprudência dos tribunais superiores – resultante, como reconhece a Recorrente, da «frequência dos casos em que a divergência de entendimento acerca da relevância, essencialidade, extensão e importância da fundamentação, dão origem a litigância no foro administrativo e tributário» –, não se justificando, pois, que este Supremo Tribunal seja chamado a sobre ela se pronunciar de novo em face da sua relevância jurídica fundamental. É certo que a Recorrente entende que as instâncias não deram resposta adequada à questão, em concreto, no âmbito no presente processo, alegando, designadamente, que «a questão foi menosprezada e desvalorizada por ambos os tribunais, o que, a ser aceite, implica uma limitação intolerável da defesa das garantias dos contribuintes». Mas, salvo o devido respeito, não se nos afigura patente que as instâncias tenham aplicado o direito de modo flagrantemente errado ou juridicamente insustentável, a justificar a intervenção deste Supremo Tribunal para melhor aplicação do direito. No que respeita ao vício de falta de fundamentação, no caso a questão passa, sobretudo, por saber se a alegação aduzida nessa peça processual foi, ou não, suficiente para que se considere que o vício foi expressamente invocado pela Impugnante. O juízo que o Tribunal Central Administrativo Sul efectuou a esse propósito – a interpretação que fez da petição inicial em ordem à identificação dos vícios nela assacados ao acto impugnado –, apenas poderia ser sindicado em sede de recurso excepcional de revista caso se demonstrasse que o mesmo encerrava um vício lógico ou jurídico absolutamente insustentável, o que não sucede. A revista não pode, pois, ser admitida quanto a essa primeira questão suscitada pela Recorrente. Quanto à questão da «errada interpretação do ónus de alegação previsto no artigo 639.º e no artigo 640.º do CPC», existe também numerosa jurisprudência dos tribunais superiores em torno dos ónus impugnatórios aí estatuídos e cominados. Apesar da relevância jurídica da questão inexiste motivo para que este Supremo Tribunal volte a pronunciar-se sobre tais ónus enquanto questão jurídica. Quanto à deficiente alegação respeitante ao vício da falta de fundamentação já nos pronunciámos em resposta à admissibilidade da primeira questão. Mas, se bem interpretamos as alegações, a Recorrente insurge-se essencialmente quanto à interpretação e aplicação do artigo 640.º do CPC, alegando que o Tribunal Central Administrativo Sul errou ao considerar que a Recorrente não cumpriu os requisitos para impugnar a matéria de facto. A nosso ver, a interpretação adoptada pelo Tribunal Central Administrativo Sul no que respeita a esta questão não se afasta da jurisprudência dos tribunais superiores acerca do regime de impugnação do julgamento da matéria de facto que, em resumo, exige a especificação obrigatória de pontos de facto, meios de prova que os sustentam e a decisão alternativa desejada, sob pena de rejeição do recurso e, em relação à indicação dos meios probatórios que sustentariam diferente decisão, deverão eles ser identificados e indicados por referência aos concretos pontos da factualidade impugnada, ou a um conjunto de factos que estejam interligados e em que os meios de prova sejam os mesmos, sempre de modo a que se entenda a que concretos pontos dessa factualidade se reportam os meios probatórios com base nos quais a impugnação é sustentada, mormente nos casos em que se pretende a alteração de diversa matéria de facto. Ora, o acórdão recorrido entendeu que a Recorrente não só não indicou, de forma clara, os concretos pontos de facto que considerava incorrectamente julgados, como também não indicou as passagens da gravação da prova testemunhal em que fundava o recurso e, ainda, não especificou os concretos meios de prova relativamente a cada um dos factos impugnados. Esse entendimento adoptado pelo Tribunal Central Administrativo Sul não pode considerar-se flagrantemente errado ou desproporcionado, a justificar a intervenção deste Supremo Tribunal, enquanto órgão de cúpula da jurisdição tributária, para melhor aplicação do direito. Assim, a revista também não será de admitir relativamente à segunda questão enunciada pela Recorrente. Quanto às questões do «entendimento sobre a distribuição do ónus da prova» e da «desconsideração de custos fiscais com base na falta de prova da sua indispensabilidade e no princípio da especialização dos exercícios», cumpre ter presente que a questão da distribuição do ónus da prova foi suscitada pela Recorrente em torno da indispensabilidade dos custos, a qual, como já referimos, não foi o fundamento por que as instâncias entenderam manter a liquidação impugnada. Na verdade, os extensos considerandos relativamente à questão da indispensabilidade dos custos como exigência legal para a sua dedutibilidade foram feitos em abstracto (i.e. sem referência concreta ao caso sub judice, relativamente ao qual não foi efectuado juízo de dispensabilidade de qualquer custo), sendo que o motivo por que o Tribunal Central Administrativo Norte entendeu que os custos em causa não podiam assumir relevância fiscal foi, recorde-se, o de não respeitarem o princípio da especialização dos exercícios nem integrarem alguma das excepções admitidas àquele princípio. O princípio da especialização dos exercícios está, há muito, profusamente tratado pela jurisprudência e não se nos afigura que o Tribunal Central Administrativo Sul se tenha afastado dessa jurisprudência. Por outro lado, o Tribunal Central Administrativo Sul concluiu que «[n]o caso dos autos, não se pode afirmar que as componentes negativas consideradas como respeitando a exercícios anteriores eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas» e que «não é essa a conclusão que se retira da prova produzida nos autos», numa conclusão de facto que este Supremo Tribunal não pode sindicar, atento o disposto no n.º 4 do artigo 285.º do CPPT. Acresce que as particulares circunstâncias de facto da situação em causa, seguramente afastam a possibilidade de a questão se repetir noutros casos e, como tal, a possibilidade de uma eventual decisão do presente recurso se erigir em padrão para decisões a proferir no futuro. Assim, a revista também não será admitida relativamente a esta questão. Por tudo quanto deixámos dito, entendemos não admitir a revista, recordando que a recurso excepcional de revista não constitui um meio de acesso indiscriminado ao terceiro grau de jurisdição, antes visa funcionar como uma “válvula de segurança” do sistema, apenas acessível quando verificados os requisitos legais de admissão, cabendo ao Supremo Tribunal Administrativo “dosear a sua intervenção”. 3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Não é de admitir a revista se as questões que o recorrente pretende sujeitar a reapreciação em sede de revista excepcional, não só estão já abundantemente tratadas pela jurisprudência, como não foram tratadas de modo ostensivamente errado ou juridicamente insustentável. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente (cf. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT), com dispensa do remanescente da taxa de justiça, uma vez que o recurso não ultrapassou a fase da apreciação preliminar, não é de complexidade superior à média e a conduta das partes não merece censura (cf. artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais). Lisboa, 14 de Janeiro de 2026. - Francisco Rothes (relator) - Dulce Neto - Isabel Marques da Silva.