0151027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0151027
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Prédio, Embargos de terceiro, Prazo de caducidade, Ónus da prova, Extemporaneidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033124
Nr Documento: RP200110150151027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a633007b42c43c1080256b25004a3fb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151027.A1
Sumário
Os embargos de terceiro, fundados no facto de a penhora de imóvel ofender o direito de propriedade do embargante, são deduzidos dentro do prazo, de caducidade, de 30 dias sobre a data da diligência ou a partir da data em que o embargante teve conhecimento da ofensa. O conhecimento dessa penhora tem que ser efectivo ou real, não bastando o derivado do registo ou da publicidade dada à diligência em editais e anúncios. Cabe ao embargado a prova de o prazo já ter decorrido.